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Abrangência do termo “Remuneração”

Tipo:
Consulta
Exercício:
1990
Processo:

TC-107131/026/89

Data de Publicação:

1.7 Remuneração

 

PROCESSO: TC-107131/026/89

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo.

ASSUNTO: Abrangência do termo “Remuneração”.

CONCLUSÃO: “A atual CF, ao referir-se à contraprestação pecuniária devida ao Prefeito Municipal, intitula-a ‘remuneração’ (arts. 29, V e 37, XI) que, por definição, abrange a totalidade do que percebe o alcaide, donde não mais possível separá-la em subsídio e verba de representação, como outrora se fazia.”

SESSÃO: 31-01-90 PUBLICAÇÃO: 08-03-90